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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2019-04-17
Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-03-01
Portaria nº 186, de 27 de fevereiro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-02-19
Portaria nº 167, de 18 de fevereiro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-02-27
Portaria nº 177, de 26 de fevereiro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2021-01-15
Portaria nº 37, de 14 de janeiro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-09-08
Portaria nº 389, de 6 de setembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-01-06
Portaria MJSP nº 6, de 5 de janeiro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2022-01-14
Portaria MJSP nº 9, de 13 de janeiro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-01-18
Portaria MJSP nº 11, de 17 de janeiro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-02-10
Portaria MJSP nº 21, de 9 de fevereiro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Título
220
Incolumidade das pessoas e do pat...
41
Estado do Pará
38
Polícia Federal
23
Fundação Nacional dos Povos Indíg...
22
Estado do Amazonas
18
Estado do Rio Grande do Sul
16
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
14
Estado de Roraima
13
Prorrogação de ato normativo
10
Política de segurança
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2017
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