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2023-01-02Portaria SENAJUS/MJSP nº 68, de 30 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
2022-12-30Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 35, de 29 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2020-02-12Portaria nº 63, de 31 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-12-04Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2023-01-04Portaria MJSP nº 265, de 3 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2022-12-27Portaria AN nº 102, de 22 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
2023-01-10Portaria MJSP nº 274, de 9 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2022-12-28Portaria MJSP nº 257, de 27 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-12-28Portaria MJSP nº 259, de 27 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2023-01-11Portaria MJSP nº 276, de 10 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO