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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Arquivo Nacional
Title: Portaria AN nº 102, de 22 de dezembro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-12-22
Issue Date: 2022-12-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 84
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP.
Keywords: Arquivo Nacional (AN)
Código de Classificação de Documentos
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo
Atividades-fim
Gestão documental
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019
Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019
Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019
Medida Provisória na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
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