Portaria AN nº 102, de 22 de dezembro de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Arquivo Nacional
Title:	Portaria AN nº 102, de 22 de dezembro de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-12-22
Issue Date:	2022-12-27
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 84
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP.
Keywords:	Arquivo Nacional (AN) Código de Classificação de Documentos Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Atividades-fim Gestão documental Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019 Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019 Medida Provisória na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
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