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2023-04-05Resolução CD/ANPD nº 6, de 3 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-04-04Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES
2023-04-10Portaria Conjunta C EX/SENASP nº 1, de 9 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Comando do Exército; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comando do Exército; TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2023-04-14Portaria DEDUC/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 126, de 13 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2023-04-17Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 38, de 17 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2023-04-25Portaria MJSP nº 358, de 24 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-26Portaria MJSP nº 359, de 24 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-25Portaria MJSP nº 360, de 24 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2019-03-06Portaria nº 114, de 22 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2023-04-27Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 217, de 26 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI