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2019-11-07Decreto nº 10.101, de 6 de novembro de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ONYX LORENZONI
2019-11-07Decreto nº 10.103, de 6 de novembro de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ONYX LORENZONI
2019-11-07Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ONYX LORENZONI
2014-01-29Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2014Brasil. Presidência a República; Secretaria de Direitos Humanos; MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2014-04-09Portaria nº 240, de 8 de abril de 2014Brasil. Presidência a República; Secretaria de Direitos Humanos; IDELI SALVATTI
1994-11-10Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
2020-04-03Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; DAMARES REGINA ALVES
2019-10-09Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
2011-12-01Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011Brasil. Presidência a República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; GUIDO MANTEGA; EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
1995-03-22Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995Brasil. Presidência a República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY