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Issue DateTitleAuthor(s)
1997-04-04Portaria nº 144, de 3 de abril de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1997-03-21Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1997-03-05Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1997-07-23Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE
1997-07-29Resolução Normativa nº 4, de 21 de maio de 1997Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
1997-09-22Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
1997-09-22Resolução Normativa nº 5, de 21 de agosto de 1997Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
1997-10-21Resolução Normativa nº 7, de 21 de agosto de 1997Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAN
1997-05-23Resolução nº 7, de 20 de maio de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos; JAIME ANTUNES DA SILVA
1997-05-09Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN; ZENILDO DE LUCENA; LÉLIO VIANA LÔBO