Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1629
Authors: Brasil. Ministério do Trabalho
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Imigração
Title: Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997
metadata.dc.date.created: 1997-08-21
Issue Date: 1997-09-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 20995
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados e suas famílias.
Keywords: Ministério da Justiça (MJ)
Permanência definitiva
Estrangeiro
Refugiado
Asilado
Requisitos
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019
metadata.dc.relation.replaces: Resolução nº 28 de 09 de agosto de 1994
metadata.dc.contributor.signature: EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
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