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Autor(es): Brasil. Ministério do Trabalho
Unidade administrativa: Conselho Nacional de Imigração
Título: Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997
Data da assinatura: 1997-08-21
Data da publicação: 1997-09-22
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 20995
Tipo: Resolução
Resumo: Concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados e suas famílias.
Palavras-chave: Ministério da Justiça (MJ)
Permanência definitiva
Estrangeiro
Refugiado
Asilado
Requisitos
Situação: Revogado
Revogado por: Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019
Revoga: Resolução nº 28 de 09 de agosto de 1994
Signatário: EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
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