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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1629| Autor(es): | Brasil. Ministério do Trabalho |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Imigração |
| Título: | Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997 |
| Data da assinatura: | 1997-08-21 |
| Data da publicação: | 1997-09-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 20995 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados e suas famílias. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça (MJ) Permanência definitiva Estrangeiro Refugiado Asilado Requisitos |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019 |
| Revoga: | Resolução nº 28 de 09 de agosto de 1994 |
| Signatário: | EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| REN_CNIG_1997_6.pdf | Revogado | 215.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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