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1983-11-23Resolução n° 7, de 17 de novembro de 1983Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1984-02-03Resolução n° 1, de 30 de janeiro de 1984Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1983-11-11Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1983Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1983-11-23Resolução n° 5, de 17 de outubro de 1983Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1981-09-10Resolução n° 2, de 4 de junho de 1981Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1987-02-13Resolução n° 18, de 21 de janeiro de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
1987-03-26Portaria nº 119, de 25 de março de 1987Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
1987-12-31Portaria nº 979, de 30 de dezembro de 1987Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
1987-07-01Portaria nº 431, de 30 de junho de 1987Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
1986-11-10Portaria nº 559, de 7 de novembro de 1986Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO