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Title
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1991-04-23
Portaria nº 175, de 22 de abril de 1991
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JARBAS PASSARINHO
1993-09-24
Portaria nº 338, de 15 de setembro de 1993
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MAURÍCIO CORRÊA
1996-08-07
Portaria nº 494, de 6 de agosto de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
1996-08-29
Portaria nº 543, de 28 de agosto de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
1991-04-23
Portaria nº 174, de 22 de abril de 1991
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JARBAS PASSARINHO
1998-12-14
Portaria nº 828, de 11 de dezembro de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1997-03-21
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
1993-07-12
Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
ITAMAR FRANCO
;
MAURÍCIO CORRÊA
1990-01-22
Portaria nº 44, de 19 de janeiro de 1990
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
J. SAULO RAMOS
1996-01-08
Portaria nº 11, de 5 de janeiro de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
Author
121
Brasil. Ministério da Justiça
37
Brasil. Presidência da República
13
Brasil. Ministério do Trabalho
4
Brasil. Presidência a República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério da Justiça.
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Poder Legislativo
.
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Subject
30
Regimento interno
15
Ministério da Justiça (MJ)
11
Conselho Nacional de Política Cri...
10
Estrangeiro
8
Subdelegação de Competência
7
Delegação de competência
7
Departamento de Polícia Federal (...
7
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
7
Visto permanente
6
Cargo em comissão
.
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Date issued
24
1996
24
1997
24
1998
24
1999
21
1994
21
1995
17
1991
14
1990
8
1993
6
1992
.
next >
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91
Portaria
48
Resolução
27
Decreto
14
Lei
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial