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1991-01-09Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO
1991-02-15Decreto nº 36, de 14 de fevereiro de 1991Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO; ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO
1986-04-03Portaria nº 51, de 31 de março de 1986Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; HONORIO PEREIRA SEVERO
1990-07-06Portaria nº 529, de 5 de julho de 1990Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; Bernardo Cabral
1998-03-04Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE; LUIZ FELIPE LAMPREIA; PEDRO MALAN
1997-02-21Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; ZENILDO DE LUCENA
1999-09-17Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ CARLOS DIAS
1976-10-19Portaria nº 58, de 19 de outubro de 1976Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; PAULO CABRAL
1979-03-14Portaria nº 23, de 14 de março de 1979Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; PAULO CABRAL
1977-12-15Portaria nº 168, de 14 de dezembro de 1977Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; SECRETÁRIO GERAL