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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
1995-09-06
Portaria nº 1.138, de 5 de setembro de 1995
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
1997-09-22
Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
1996-07-25
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON JOBIM
1997-09-22
Resolução Normativa nº 5, de 21 de agosto de 1997
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
1994-08-23
Resolução nº 28, de 9 de agosto de 1994
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE
1999-10-19
Decreto de 18 de outubro de 1999
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
ELCIO ALVARES
;
PEDRO PARENTE
1998-03-30
Resolução Normativa nº 9, de 10 de novembro de 1997
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
JOÃO CARLOS ALEXIM
1979-12-20
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JOÃO FIGUEIREDO
;
PETRÒNIO PORTELLA
;
ANGELO AMURY STÁBILE
;
MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1961-01-30
Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JUSCELINO KUBITSCHEK
;
HORÁCIO LAFER
1999-06-04
Resolução Normativa nº 6, de 26 de maio de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
SANDRA VALLE
Autor
142
Brasil. Ministério da Justiça
58
Brasil. Presidência da República
53
Brasil.
13
Brasil. Ministério do Trabalho
5
Brasil. Ministério da Justiça.
5
Brasil. Presidência a República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
.
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Título
32
Regimento interno
15
Ministério da Justiça (MJ)
14
Ministério da Justiça e Negócios ...
12
Conselho Nacional de Política Cri...
10
Criação
10
Estrangeiro
10
Ministério da Justiça
8
Delegação de competência
8
Departamento Penitenciário Nacion...
8
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
.
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Fecha de lanzamiento
183
1990 - 1999
30
1980 - 1989
18
1970 - 1979
20
1960 - 1969
2
1950 - 1959
15
1940 - 1949
11
1930 - 1939
2
1920 - 1929
1
1910 - 1919
1
1902 - 1909
.
next >
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99
Portaria
89
Decreto
65
Resolução
19
Lei
8
Decreto-Lei
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial
Has File(s)
283
true