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1990-12-28Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO; ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO
1987-03-26Portaria nº 119, de 25 de março de 1987Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
1987-12-31Portaria nº 979, de 30 de dezembro de 1987Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
1991-01-21Portaria nº 19, de 18 de janeiro de 1991Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; JARBAS GONÇALVES PASSARINHO
1987-07-01Portaria nº 431, de 30 de junho de 1987Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
1986-11-10Portaria nº 559, de 7 de novembro de 1986Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO