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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2006-05-17
Resolução nº 4, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-05-17
Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-01-04
Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
LUIS CARLOS GUEDES PINTO
;
SARAIVA FELIPE
;
IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO
2006-08-14
Resolução nº 9, de 12 de julho de 2006
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-08-08
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
DILMA ROUSSEFF
Autor
38
Brasil. Ministério da Justiça
12
Brasil. Presidência da República
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério da Fazenda
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Presidência a República
Título
9
Regimento interno
6
Conselho Nacional de Política Cri...
5
Ministério da Justiça (MJ)
4
Departamento Penitenciário Nacion...
4
Sistema penitenciário
3
Alteração de dispositivo
3
Departamento de Polícia Federal (...
3
Estabelecimento penal
3
Prevenção
2
Autorização de trabalho
.
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28
Portaria
16
Resolução
6
Decreto
5
Lei
Has File(s)
55
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