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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2007-02-16
Portaria nº 295, de 14 de fevereiro de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2007-10-15
Portaria nº 24, de 11 de outubro de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
ROMEU TUMA JÚNIOR
2007-12-17
Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2007-01-02
Portaria nº 23, de 28 de dezembro de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS
2007-04-27
Resolução nº 25, de 27 de abril de 2007
Brasil. Presidência da República
;
Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
2007-02-16
Portaria nº 295, de 14 de fevereiro de 2007
Brasil. Ministério da Justiça.
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Autor
36
Brasil. Ministério da Justiça
8
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Ministério da Justiça.
1
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
Título
7
Regimento interno
4
Conselho Nacional de Política Cri...
3
Classificação Indicativa
3
Departamento Penitenciário Nacion...
3
Direitos da criança e do adolescente
3
Obras audiovisuais
3
Subdelegação de Competência
2
Aprovação
2
Cadastro Nacional de Entidades de...
2
Delegação de competência
.
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30
Portaria
9
Resolução
4
Decreto
3
Lei
Has File(s)
46
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