Portaria nº 24, de 11 de outubro de 2007

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Justiça
Title:	Portaria nº 24, de 11 de outubro de 2007
metadata.dc.date.created:	2007-10-11
Issue Date:	2007-10-15
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Criar o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública-CNEs/MJ, e dá outras providências.
Keywords:	Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNEs/MJ) Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) Utilidade pública federal (UPF) Organizações civis estrangeiras (OEs) Qualificação
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Medida Provisória nº 2.158-35 de 24 de agosto de 2001 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004 Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria nº 6, de 1º de fevereiro de 2012
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria SNJ nº 252, de 27 de dezembro de 2012
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 23, de 28 de dezembro de 2006
metadata.dc.contributor.signature:	ROMEU TUMA JÚNIOR
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