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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5893| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça |
| Título: | Portaria nº 24, de 11 de outubro de 2007 |
| Data da assinatura: | 2007-10-11 |
| Data da publicação: | 2007-10-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Criar o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública-CNEs/MJ, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNEs/MJ) Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) Utilidade pública federal (UPF) Organizações civis estrangeiras (OEs) Qualificação |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Medida Provisória nº 2.158-35 de 24 de agosto de 2001 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004 Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 |
| Alterado por: | Portaria nº 6, de 1º de fevereiro de 2012 |
| Revogado por: | Portaria SNJ nº 252, de 27 de dezembro de 2012 |
| Revoga: | Portaria nº 23, de 28 de dezembro de 2006 |
| Signatário: | ROMEU TUMA JÚNIOR |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_SNJ_2007_24.pdf | Revogado | 63.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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