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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Título : Portaria nº 24, de 11 de outubro de 2007
metadata.dc.date.created: 2007-10-11
Fecha de publicación : 2007-10-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Criar o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública-CNEs/MJ, e dá outras providências.
Palabras clave : Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNEs/MJ)
Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
Utilidade pública federal (UPF)
Organizações civis estrangeiras (OEs)
Qualificação
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Medida Provisória nº 2.158-35 de 24 de agosto de 2001
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004
Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 6, de 1º de fevereiro de 2012
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria SNJ nº 252, de 27 de dezembro de 2012
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 23, de 28 de dezembro de 2006
metadata.dc.contributor.signature: ROMEU TUMA JÚNIOR
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