Portaria nº 23, de 28 de dezembro de 2006

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Justiça
Title:	Portaria nº 23, de 28 de dezembro de 2006
metadata.dc.date.created:	2006-12-28
Issue Date:	2007-01-02
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Institui o Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas pelo Ministério da Justiça - CNEs/MJ, e dá outras providências.
Keywords:	Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNEs/MJ) Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) Utilidade pública federal (UPF) Organizações civis estrangeiras (OEs) Certidão de regularidade
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 Portaria MJ nº 361, de 27 de julho de 1999 Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001 Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 Medida Provisória nº 2.172-32, de 23 de agosto de 2001 Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 Decreto nº 50.517, de 2 de abril de 1961 Decreto nº 3.415, de 19 de abril de 2000 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 24, de 11 de outubro de 2007
metadata.dc.contributor.signature:	CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS
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