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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Título : Portaria nº 23, de 28 de dezembro de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-12-28
Fecha de publicación : 2007-01-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Institui o Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas pelo Ministério da Justiça - CNEs/MJ, e dá outras providências.
Palabras clave : Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNEs/MJ)
Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
Utilidade pública federal (UPF)
Organizações civis estrangeiras (OEs)
Certidão de regularidade
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999
Portaria MJ nº 361, de 27 de julho de 1999
Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001
Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998
Medida Provisória nº 2.172-32, de 23 de agosto de 2001
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935
Decreto nº 50.517, de 2 de abril de 1961
Decreto nº 3.415, de 19 de abril de 2000
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 24, de 11 de outubro de 2007
metadata.dc.contributor.signature: CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS
Aparece en las colecciones: Portarias

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