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2021-02-03Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 22, de 1 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-03-02Lei nº 14.121, de 1 de março de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TERCIO ISSAMI TOKANO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO; PAULO GUEDES; EDUARDO PAZUELLO; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2021-02-18Portaria SEOPI nº 3/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; JEFERSON LISBÔA GIMENES
2021-03-05Portaria nº 76, de 4 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-03-09Portaria SE/MJSP nº 167, de 4 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2020-10-28Portaria nº 587, de 27 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-03-10Portaria MJSP nº 100, de 9 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-03-29Portaria SE/MJSP nº 238, de 25 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-03-31Portaria MJSP nº 144, de 30 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-03-17Instrução Normativa nº 1/2021/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativa; PEDRO AURÉLIO DE QUEIROZ PEREIRA DA SILVA