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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
1999-12-13Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA
2010-12-31Portaria nº 129, de 28 de dezembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN
2015-06-11Portaria nº 8, de 9 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
2016-04-19Portaria nº 337, de 18 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA
2015-11-30Portaria nº 1.144, de 26 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA
2015-10-27Portaria nº 1.040, de 26 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA
2015-11-30Portaria nº 1.145, de 26 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA
2015-11-30Portaria nº 1.146, de 26 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA
2015-11-05Portaria nº 1.060, de 29 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA
2016-01-22Portaria nº 50, de 21 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA