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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998
metadata.dc.date.created: 1998-11-25
Issue Date: 1999-12-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Regulamenta o procedimento de consulta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE - sobre matéria de sua competência.
Keywords: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Consulta sobre Condutas
Fundamentação jurídica
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998
Regimento Interno do CADE
Código de Processo Civil Brasileiro (1973)
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução CADE nº 34, de 14 de abril de 2022
metadata.dc.contributor.signature: GESNER OLIVEIRA
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