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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6487
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Title: | Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998 |
metadata.dc.date.created: | 1998-11-25 |
Issue Date: | 1999-12-13 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Regulamenta o procedimento de consulta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE - sobre matéria de sua competência. |
Keywords: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Consulta sobre Condutas Fundamentação jurídica |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998 Regimento Interno do CADE Código de Processo Civil Brasileiro (1973) |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução CADE nº 34, de 14 de abril de 2022 |
metadata.dc.contributor.signature: | GESNER OLIVEIRA |
Appears in Collections: | Resoluções |
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