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Data do documentoTítuloAutor(es)
2000-12-22Decreto nº 3.698, de 21 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; MARTUS TAVARES
2000-03-15Decreto nº 3.382, de 14 de março de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ CARLOS DIAS; MARTUS TAVARES
2011-01-18Decreto nº 7.430, de 17 de janeiro de 2011Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR; ANTONIO PALOCCI FILHO
2011-08-02Decreto nº 7.538, de 1º de agosto de 2011Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR
2013-06-21Decreto nº 8.031, de 20 de junho de 2013Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR
2019-06-04Decreto nº 9.817, de 3 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2009-08-27Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2009-08-12Decreto nº 6.933, de 11 de agosto de 2009Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA
2010-12-31Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
1990-01-09Decreto nº 98.936, de 8 de janeiro de 1990Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ SARNEY; J. SAULO RAMOS