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2024-04-12Portaria MJSP nº 651, de 10 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-12Portaria MJSP nº 650, de 10 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-12Portaria MJSP nº 653, de 10 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-12Portaria MJSP nº 654, de 10 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-12Portaria MJSP nº 652, de 10 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-09Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outras - CNLGBTQIA+; DOUGLAS DE MELO MARTINS; JANAÍNA OLIVEIRA; ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JÚNIOR; ANDERSON CAVICHIOLI; MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO
2024-04-17Recomendação nº 3, de 26 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Secretaria Nacional de Políticas Penais; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-04-22Portaria MJSP nº 661, de 19 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-17Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 324, de 12 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-04-19Decreto nº 12.001, de 18 de abril de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS