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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 324, de 12 de abril de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-04-12
Issue Date: 2024-04-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera a Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 280, de 27 de dezembro de 2023 para complementar o resultado das instituições que obtiveram a concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal - Selo Resgata, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN.
Keywords: Altera ato normativo
5º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal - Selo Resgata
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 280, de 27 de dezembro de 2023
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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