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Issue Date
Title
Author(s)
2019-09-19
Portaria nº 20, de 17 de setembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
;
LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2020-10-09
Decreto nº 10.515, de 8 de outubro de 2020
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
2019-02-08
Decreto nº 9.701, de 8 de fevereiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
2019-06-28
Decreto nº 9.876, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
;
SÉRGIO MORO
2020-08-27
Resolução CGE nº 10, de 25 de agosto de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Comitê de Governança Estratégica
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
Author
34
Brasil. Presidência da República
33
Brasil. Ministério da Justiça
22
Brasil. Ministério da Justiça e S...
4
Brasil. Ministério da Segurança P...
3
Brasil. Ministério das Relações E...
2
Brasil. Ministério da Justiça e C...
2
Brasil. Ministério do Trabalho
2
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Presidência a República
Subject
11
Ministério da Justiça (MJ)
8
Cargo em comissão
8
Competência
8
Composição
8
Regimento interno
6
Conselho Administrativo de Defesa...
6
Estrutura regimental
5
Departamento Penitenciário Nacion...
5
Porte de arma de fogo
4
Comissão Consultiva para Assuntos...
.
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Date issued
5
2020 - 2021
64
2010 - 2019
24
2000 - 2009
2
1996 - 1999
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43
Portaria
22
Decreto
13
Lei
13
Resolução
3
Portaria Interministerial
Has File(s)
95
true