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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3327| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Decreto nº 9.876, de 27 de junho de 2019 |
| metadata.dc.date.created: | 2019-06-27 |
| Issue Date: | 2019-06-28 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14-16 |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. |
| Keywords: | Alteração de dispositivo Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) Plano de Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens Sistema de informação Material genético Gestão de política pública Segurança Pública |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 |
| metadata.dc.relation.alteredby: | Decreto nº 11.107, de 29 de junho de 2022 |
| metadata.dc.description.other: | Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.489, de 2018: o art. 15; o art. 16; os incisos IV e V do caput do art. 20; o inciso III do caput do art. 22; o art. 25; o art. 27; o art. 28; a alínea “e” do incisos IX do caput do art. 35; e o art. 36. |
| metadata.dc.contributor.signature: | ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO SÉRGIO MORO |
| Appears in Collections: | - Decretos |
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