Decreto nº 9.876, de 27 de junho de 2019

Brasil. Presidência da República

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título:	Decreto nº 9.876, de 27 de junho de 2019
Data da assinatura:	2019-06-27
Data da publicação:	2019-06-28
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14-16
Tipo:	Decreto
Resumo:	Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
Palavras-chave:	Alteração de dispositivo Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) Plano de Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens Sistema de informação Material genético Gestão de política pública Segurança Pública
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Alterado por:	Decreto nº 11.107, de 29 de junho de 2022
Notas:	Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.489, de 2018: o art. 15; o art. 16; os incisos IV e V do caput do art. 20; o inciso III do caput do art. 22; o art. 25; o art. 27; o art. 28; a alínea “e” do incisos IX do caput do art. 35; e o art. 36.
Signatário:	ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO SÉRGIO MORO
Aparece nas coleções:	- Decretos

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