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Title
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2020-03-16
Portaria nº 173, de 15 de março de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
FABIANO BORDIGNON
2020-02-28
Portaria nº 135, de 28 de fevereiro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
FABIANO BORDIGNON
2020-08-25
Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
2022-07-05
Lei nº 14.390, de 4 de julho de 2022
Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
;
CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO
Author
93
Brasil. Ministério da Justiça e S...
28
Brasil. Ministério da Saúde
26
Brasil. Presidência da República....
18
Brasil. Ministério da Infraestrutura
15
Brasil. Presidência da República
5
Brasil. Ministério da Economia
1
Presidência da República
Subject
101
Coronavírus
29
Restrição excepcional
28
Entrada no país
28
Estrangeiro
27
Restrição temporária
24
Trabalho remoto
22
Servidor público
18
Segurança do trabalho
16
Prevenção
16
Saúde do trabalhador
.
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Date issued
78
2020
33
2021
3
2022
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72
Portaria
13
Lei
9
Despacho
5
Instrução Normativa
5
Portaria Conjunta
4
Portaria Interministerial
2
Decisão
1
Decisão (GM)
1
Despacho do Ministro
1
Nota Técnica
.
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114
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