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2017-08-16Portaria nº 383, de 10 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-07-06Portaria nº 310, de 22 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-07-10Portaria nº 333, de 6 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA
2017-05-23Portaria nº 238, de 19 de maio de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2018-03-13Portaria nº 20, de 9 de março de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2014-06-05Portaria nº 67, de 4 de junho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ROGÉRIO GUIMARÃES
2004-12-06Portaria nº 1.312, de 3 de dezembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2006-03-24Portaria nº 274, de 23 de março de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-07-15Portaria nº 963, de 14 de julho de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-07-07Portaria nº 904, de 6 de julho de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO