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2017-08-15Portaria nº 382, de 10 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-07-20Portaria nº 1.058, de 12 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2017-05-02Portaria nº 356, de 27 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2017-05-15Portaria nº 770, de 9 de maio de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA
2021-07-13Portaria SENAJUS/MJSP nº 23, de 8 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2020-01-13Portaria nº 23, de 9 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI​
2017-10-26Portaria nº 905, de 24 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-10-09Portaria Interministerial nº 8, de 8 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-09-02Portaria nº 19, de 29 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2019-07-11Portaria nº 1.312, de 8 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI