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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1576| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Title: | Portaria nº 19, de 29 de agosto de 2019 |
| metadata.dc.date.created: | 2019-08-29 |
| Issue Date: | 2019-09-02 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de examinar e formular novo marco regulatório para a formalização de termos de ajustamento de conduta, para fins de resolução amigável de procedimentos sancionatórios de competência do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. |
| Keywords: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) Grupo de Trabalho Novo marco regulatório Formalização de termos de ajustamento de conduta Resolução amigável de procedimentos sancionatórios |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUCIANO BENETTI TIMM |
| Appears in Collections: | Portarias |
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