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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1576| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria nº 19, de 29 de agosto de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-08-29 |
| Data da publicação: | 2019-09-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de examinar e formular novo marco regulatório para a formalização de termos de ajustamento de conduta, para fins de resolução amigável de procedimentos sancionatórios de competência do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) Grupo de Trabalho Novo marco regulatório Formalização de termos de ajustamento de conduta Resolução amigável de procedimentos sancionatórios |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUCIANO BENETTI TIMM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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