Portaria nº 19, de 29 de agosto de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-09T23:39:35Z	-
dc.date.available	2020-09-09T23:39:35Z	-
dc.date.created	2019-08-29	-
dc.date.issued	2019-09-02	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1576	-
dc.description.abstract	Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de examinar e formular novo marco regulatório para a formalização de termos de ajustamento de conduta, para fins de resolução amigável de procedimentos sancionatórios de competência do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.	pt_BR
dc.subject	Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)	pt_BR
dc.subject	Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)	pt_BR
dc.subject	Grupo de Trabalho	pt_BR
dc.subject	Novo marco regulatório	pt_BR
dc.subject	Formalização de termos de ajustamento de conduta	pt_BR
dc.subject	Resolução amigável de procedimentos sancionatórios	pt_BR
dc.title	Portaria nº 19, de 29 de agosto de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional do Consumidor	pt_BR
dc.contributor.signature	LUCIANO BENETTI TIMM	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53	pt_BR
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