Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1576
Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Título : Portaria nº 19, de 29 de agosto de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-08-29
Fecha de publicación : 2019-09-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de examinar e formular novo marco regulatório para a formalização de termos de ajustamento de conduta, para fins de resolução amigável de procedimentos sancionatórios de competência do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
Palabras clave : Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
Grupo de Trabalho
Novo marco regulatório
Formalização de termos de ajustamento de conduta
Resolução amigável de procedimentos sancionatórios
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUCIANO BENETTI TIMM
Aparece en las colecciones: Portarias

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
PRT_SENACON_2019_19.pdf428.83 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
PRT_SENACON_2019_19.html32.57 kBHTMLVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.