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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 356, de 27 de abril de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-04-27
Issue Date: 2017-05-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta o inciso III do § 3º do art. 65 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para dispor sobre os critérios de priorização para a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.
Keywords: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)
Arma de fogo
Apreensão
Comando do Exército (CEx)
Destruição de arma de fogo
Doação de arma de fogo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
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