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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4780
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 356, de 27 de abril de 2017 |
metadata.dc.date.created: | 2017-04-27 |
Issue Date: | 2017-05-02 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Regulamenta o inciso III do § 3º do art. 65 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para dispor sobre os critérios de priorização para a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. |
Keywords: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) Arma de fogo Apreensão Comando do Exército (CEx) Destruição de arma de fogo Doação de arma de fogo |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.contributor.signature: | OSMAR JOSÉ SERRAGLIO |
Appears in Collections: | Portarias |
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