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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4780| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 356, de 27 de abril de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-04-27 |
| Data da publicação: | 2017-05-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta o inciso III do § 3º do art. 65 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para dispor sobre os critérios de priorização para a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) Arma de fogo Apreensão Comando do Exército (CEx) Destruição de arma de fogo Doação de arma de fogo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | OSMAR JOSÉ SERRAGLIO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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