Portaria nº 356, de 27 de abril de 2017

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-09T12:18:43Z	-
dc.date.available	2021-07-09T12:18:43Z	-
dc.date.created	2017-04-27	-
dc.date.issued	2017-05-02	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4780	-
dc.description.abstract	Regulamenta o inciso III do § 3º do art. 65 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para dispor sobre os critérios de priorização para a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.	pt_BR
dc.subject	Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)	pt_BR
dc.subject	Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)	pt_BR
dc.subject	Arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Apreensão	pt_BR
dc.subject	Comando do Exército (CEx)	pt_BR
dc.subject	Destruição de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Doação de arma de fogo	pt_BR
dc.title	Portaria nº 356, de 27 de abril de 2017	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	OSMAR JOSÉ SERRAGLIO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42	pt_BR
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