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Title
Author(s)
2019-07-29
Portaria Interministerial nº 5, de 26 de julho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-11-26
Portaria Interministerial n° 11, de 25 de novembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Economia
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
PAULO GUEDES
2020-08-13
Portaria Interministerial n° 10, de 12 de agosto de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Advocacia-Geral da União
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2020-04-24
Portaria Interministerial n° 201, de 24 de abril de 2020
Brasil. Presidência da República. Casa Civil
;
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Infraestrutura
;
Brasil. Ministério da Saúde
;
Gabinete do Ministro
;
WALTER SOUZA BRAGA NETO
;
SÉRGIO MORO
;
TARCISIO GOMES DE FREITAS
;
NELSON LUIZ SPERLE TEICH
2019-07-05
Portaria Interministerial nº 3, de 3 de julho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-05-30
Portaria Interministerial nº 2, de 15 de maio de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-03-29
Portaria Interministerial nº 1, de 28 de março de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Economia
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
2020-04-28
Portaria Interministerial n° 203, de 28 de abril de 2020
Brasil. Presidência da República. Casa Civil
;
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Infraestrutura
;
Brasil. Ministério da Saúde
;
Gabinete do Ministro
;
WALTER SOUZA BRAGA NETO
;
LUIZ PONTEL DE SOUZA
;
TARCISIO GOMES DE FREITAS
;
NELSON LUIZ SPERLE TEICH
2019-12-23
Portaria Interministerial nº 12, de 20 de dezembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2021-08-27
Portaria Interministerial nº 22, de 26 de agosto de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Defesa
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
WALTER SOUZA BRAGA NETTO
Author
13
Brasil. Ministério das Relações E...
5
Brasil. Ministério da Saúde
3
Brasil. Ministério da Economia
2
Brasil. Ministério da Defesa
2
Brasil. Ministério da Infraestrutura
2
Brasil. Presidência da República....
1
Brasil. Advocacia-Geral da União
1
Brasil. Gabinete de Segurança Ins...
1
Brasil. Ministério da Mulher, da ...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
.
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Subject
12
Autorização de residência
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Visto temporário
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Política migratória nacional
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COVID-19
3
Acolhida humanitária
3
Apátridas
3
Coronavírus
3
República do Haiti
2
Assistência humanitária
2
Cadastro de documento
.
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Date issued
15
2020 - 2023
12
2010 - 2019
1
1998 - 1999
Has File(s)
28
true