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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial nº 12, de 20 de dezembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-12-20
Issue Date: 2019-12-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 132
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.
Keywords: Migrações
Política humanitária
Visto temporário
Autorização de residência
República do Haiti
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
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