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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/866| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial nº 12, de 20 de dezembro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-12-20 |
| Data da publicação: | 2019-12-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 132 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. |
| Palavras-chave: | Migrações Política humanitária Visto temporário Autorização de residência República do Haiti |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Revogado por: | Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020 |
| Revoga: | Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018 |
| Signatário: | SERGIO MORO ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2019_12.pdf | Revogado | 831.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| PRT_GM_2019_12.htm | Revogado | 91.04 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
| PRT_GM_2019_12.htm | Revogado | 89.69 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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