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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Relações Exteriorespt_BR
dc.date.accessioned2020-07-01T19:05:01Z-
dc.date.available2020-07-01T19:05:01Z-
dc.date.created2019-12-20-
dc.date.issued2019-12-23-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/866-
dc.description.abstractDispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020-
dc.relation.replacesPortaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018pt_BR
dc.subjectMigraçõespt_BR
dc.subjectPolítica humanitáriapt_BR
dc.subjectVisto temporáriopt_BR
dc.subjectAutorização de residênciapt_BR
dc.subjectRepública do Haitipt_BR
dc.titlePortaria Interministerial nº 12, de 20 de dezembro de 2019pt_BR
dc.typePortaria Interministerialpt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureSERGIO MOROpt_BR
dc.contributor.signatureERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 132pt_BR
dc.relation.referencesConstituição de República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesResolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
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