Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1773
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial nº 3, de 3 de julho de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-07-03
Issue Date: 2019-07-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64-65
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Dispõe sobre o procedimento a ser adotado em relação à tramitação do requerimento de transformação de vistos diplomático ou oficial em autorização de residência.
Keywords: Visto diplomático
Visto oficial
Autorização de residência
Requerimento
Pedido de transformação
Procedimentos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
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