Portaria Interministerial nº 3, de 3 de julho de 2019

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério das Relações Exteriores	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-28T16:04:31Z	-
dc.date.available	2020-09-28T16:04:31Z	-
dc.date.created	2019-07-03	-
dc.date.issued	2019-07-05	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1773	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o procedimento a ser adotado em relação à tramitação do requerimento de transformação de vistos diplomático ou oficial em autorização de residência.	pt_BR
dc.subject	Visto diplomático	pt_BR
dc.subject	Visto oficial	pt_BR
dc.subject	Autorização de residência	pt_BR
dc.subject	Requerimento	pt_BR
dc.subject	Pedido de transformação	pt_BR
dc.subject	Procedimentos	pt_BR
dc.title	Portaria Interministerial nº 3, de 3 de julho de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria Interministerial	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.contributor.signature	ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64-65	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017	pt_BR
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