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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria Interministerial nº 3, de 3 de julho de 2019
Data da assinatura: 2019-07-03
Data da publicação: 2019-07-05
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64-65
Tipo: Portaria Interministerial
Resumo: Dispõe sobre o procedimento a ser adotado em relação à tramitação do requerimento de transformação de vistos diplomático ou oficial em autorização de residência.
Palavras-chave: Visto diplomático
Visto oficial
Autorização de residência
Requerimento
Pedido de transformação
Procedimentos
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Signatário: SERGIO MORO
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
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