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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria Interministerial nº 3, de 3 de julho de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-07-03 |
Data da publicação: | 2019-07-05 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64-65 |
Tipo: | Portaria Interministerial |
Resumo: | Dispõe sobre o procedimento a ser adotado em relação à tramitação do requerimento de transformação de vistos diplomático ou oficial em autorização de residência. |
Palavras-chave: | Visto diplomático Visto oficial Autorização de residência Requerimento Pedido de transformação Procedimentos |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
Signatário: | SERGIO MORO ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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