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Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria Interministerial nº 3, de 3 de julho de 2019 |
metadata.dc.date.created: | 2019-07-03 |
Issue Date: | 2019-07-05 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64-65 |
metadata.dc.type: | Portaria Interministerial |
Abstract: | Dispõe sobre o procedimento a ser adotado em relação à tramitação do requerimento de transformação de vistos diplomático ou oficial em autorização de residência. |
Keywords: | Visto diplomático Visto oficial Autorização de residência Requerimento Pedido de transformação Procedimentos |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
metadata.dc.contributor.signature: | SERGIO MORO ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
Appears in Collections: | Portarias |
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